Preste atenção se tiver que sustar cheques, assuma responsabilidade consciente e faça, simplesmente dirija ao banco de o motivo e proceda a contra-ordem, pois a instituição não pode proibir, veja na matéria abaixo:
Bancos não podem questionar ordem de cliente para sustar cheques
O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, explicou que o cliente não tem a obrigação de emitir qualquer juízo sobre o que o motivou a sustar o pagamento. “A lei assegura ao emitente a faculdade de sustar a respectiva quitação, desde que manifestada tal intenção por escrito, diligência esta efetivamente encetada pelo autor apelante, que, malgrado isto, foi indevidamente inscrito no rol de maus pagadores, suportando, inclusive, tarifas relativas à ulterior devolução dos títulos por insuficiente provisão de fundos”, diz Boller.
A 2ª Câmara instituiu a indenização em R$ 15 mil, acrescida de juros de mora a contar da data do evento, além de custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A decisão foi unânime.
CLIQUE NO LINK E VEJA A DECISÃO NA INTEGRA:
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