DESAPOSENTAÇÃO E DESPENSÃO, FAÇA LOGO E AUMENTE SUA APOSENTADORIA OU PENSÃO!!!

Essa é uma matéria muito importante e atual, DESAPOSENTAÇÃO E DESPENSÃO, leia com atenção essa matéria e procure um advogado na área previdenciária faça sua e aumente sua aposentadoria, LEIA TODA A MATÉRIA ABAIXO, POIS VALE A APENA VOCÊ VAI SE INTERESSAR!!!
No caso pessoas abre mão do direito a aposentadoria, por ser um direito patrimonial e portanto disponível, requer a DESAPOSENTAÇÃO e simultaneamente requer a nova Aposentadoria. demonstrando ao Juiz que a nova aposentadoria é muito mais benéfica, sendo assim aposentou e continua a trabalhando, sem ser necessário que devolva o que já recebeu a título de aposentadoria, por ser um direito adquirido, veja a matéria completa e faça já a sua ou indique para um amigo que esteja no mesmo caso, ou seja se enquadra nisso lendo toda a matéria.
A DESPENSÃO é parecida, mas é no caso para viúva for requer a PENSÃO POR MORTE e segurado tina o mesmo direito a DESAPOSENTAÇÃO ai a viúva ou o beneficiário direto poderá pedir a DESPENSÃO e receber um valor maior de benefício.
Na verdade não fique com receio procure um ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO, pois na verdade os advogados devem conhecer das leis inovar dentro do direito, com fundamentos, pois na verdade não importa se é difícil ou não, mas como advogado devemos encarar desafios e resolver os problemas de nosso cliente. Você cliente venha e faça sua DESAPOSENTAÇÃO OU DESPENSÃO e veja os benefícios, pois se esperar pelo INSS e OUTROS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, seja você filiado ao INSS ou Funcionário de regime estatutário, jamais terá um benefício digno.

NO ANO DE 1996: PROF. WLADIMIR NOVAES MARTINEZ - DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO, SÃO PAULO, LTr, JORNAL DO 9º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
O ASSUNTO É TRATADO CIENTIFICAMENTE PELA 1ª VEZ PELO PROF. WLADIMIR COM A PUBLICAÇÃO DO ARTIGO RENÚNCIA E IRREVERSIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, IN SUPL. TRAB. 4/87, SÃO PAULO, LTr.
A DESAPOSENTAÇÃO TRATA-SE DA RENÚNCIA À APOSENTADORIA, DESCONSTITUINDO SEU ATO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO, A FIM PROPORCIONAR A UNIFICAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR AO BENEFÍCIO, VISANDO A CONCESSÃO DE UMA NOVA APOSENTAÇÃO FINANCEIRAMENTE MAIS VANTAJOSA AO INDIVÍDUO QUE RETORNOU AO TRABALHO OU CONTINUOU TRABALHANDO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA.

APOSENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO OU CONTINUA TRABALHANDO: SEGURADO OBRIGATÓRIO (ART. 12, § 4º, DA LEI 8.212/91 E ART. 11, § 3º, DA LEI 8.213/91).
02 POSSIBILIDADES PARA NOVA APOSENTAÇÃO: NO MESMO REGIME OU EM OUTRO REGIME. EXEMPLOS PRÁTICOS.

PRESTAÇÃO MAIS BENÉFICA: NECESSIDADE DE CÁLCULO OU DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVERÁ CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRAMENTE MELHOR EM OUTRO REGIME (CUIDADO!). CUIDADO TAMBÉM COM A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR! (irrenunciabilidade e irreversibilidade apenas em garantia do direito fundamental).

QUEM PODE PEDIR E O QUE PRECISA

· Existência de uma aposentadoria instituída e plenamente em vigor;
· Necessidade do ato de renúncia à primeira aposentadoria, sequenciado da nova aposentação.
·Praticada por sujeito de direito plenamente capaz e no exercício de seus direitos.
·Expressa (nunca implícita ou tácita, tampouco obrigatória), preferencialmente formal e escrita, ainda mais pelo fato de que atualmente só é obtida na via judicial.

JULGADO DO STJ

· Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser afastada a imposição de devolução. 6. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1334488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013).

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Acaba de ser reconhecida pelo Plenário do STF a repercussão geral em um recurso extraordinário que trata da DESAPOSENTAÇÃO.
O recurso extraordinário de n. 661.256, de relatoria do Ministro Ayres Brito, teve repercussão geral reconhecida em 09.12.2011 e, agora, aguarda julgamento no STF.
Segundo o INSS, haveria ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, no que condiz ao ato jurídico perfeito.
Destaca-se que, antes disso, já iniciou-se, no STF, o julgamento do recurso extraordinário 381.367 (relatoria do Ministro Marco Aurélio), que trata de matéria similar (inconstitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91). TRATA-SE DE DESAPOSENTAÇÃO?

O QUE É DESPENSÃO

A Despensão só pode ocorrer quando o falecido segurado era aposentado e havia vertido contribuições ao INSS após a sua aposentadoria.
O fato é que, quando em vida, este aposentado teria direito de pleitear judicialmente a sua desaposentação c/c a concessão de uma aposentadoria mais vantajosa (levando em conta as contribuições feitas após a aposentadoria), mas não o fez.
Pois bem. Por ser o valor da pensão por morte lastreado no valor da aposentadoria recebida em vida pelo segurado, a pensão percebida pelo dependente pode ser maior se se cancelar a 1ª aposentadoria e se conceder uma nova aposentação, computando-se, agora, para o seu cálculo, os salários de contribuição existentes após a 1ª aposentadoria.
O fundamento legal para a possibilidade de a/o pensionista pleitear a renúncia á aposentadoria do falecido segurado, está no artigo 112 da Lei 8.213/91 que diz que os valores não recebidos em vida pelo segurado serão recebidos pela/o pensionista.
Espécie diferenciada de revisão de proventos de pensão, a partir de desaposentação possível, mas não praticada em vida pelo próprio segurado.
Pode ser buscada em todos os regimes previdenciários (RGPS ou regime próprio dos servidores públicos), nos mesmos moldes e consoante as mesmas possibilidades em que cabível a desaposentação.
Problema: necessidade de manifestação de vontade daquele que deveria renunciar a um determinado benefício previdenciário, em prol de melhor aposentadoria; a relação jurídico-previdenciária é intuitu personae.

JURISPRUDÊNCIA TRF3 – DESPENSÃO

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO - PEDIDO DE RECÁLCULO COM BASE NA PRÉVIA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO EM INTEGRAL EM RAZÃO DE LABOR URBANO APÓS INATIVAÇÃO - PEDIDO IMPLÍCITO DE RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA FINS DE RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA (INTEGRAL) MAIS VANTAJOSA E APURAÇÃO DE REFLEXOS SOBRE O BENEFÍCIO DERIVADO - A RENÚNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É ATO PRIVATIVO DE SEU TITULAR O QUE, NO CASO EM FOCO, SE TORNA IMPOSSÍVEL DIANTE DE SEU ÓBITO - O CÁLCULO DA PENSÃO DEVE OBSERVAR A DICÇÃO DO ARTIGO 75, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9528/97. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - É perfeitamente válida a renúncia à aposentadoria proporcional, visto que se trata de um direito patrimonial de caráter disponível, inexistindo qualquer lei que vede o ato praticado pelo titular do direito. - A instituição previdenciária não pode se contrapor à renúncia para compelir o segurado a continuar aposentado, visto que carece de interesse. - O pedido revisional da pensão, no entanto, encontra óbice na ilegitimidade da parte autora em renunciar, previamente, ao benefício de aposentadoria de titularidade de seu cônjuge já falecido.
PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA RECEBIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. 1. Tratando-se o benefício previdenciário de um direito patrimonial, de caráter disponível, é passível de renúncia. 2. No caso concreto, porém, embora a autora pretenda renunciar a benefício próprio, para o cálculo de novo pensionamento seria necessário um novo cálculo da aposentadoria que era percebida pelo falecido, considerando-se uma fictícia renúncia àquele benefício. 3. Consabido que o direito à aposentadoria tem, em regra, caráter personalíssimo, e, portanto, só ao próprio titular do benefício cabe requerer a benesse, implicando, a concessão de nova pensão, a renúncia à aposentadoria especial que o de cujus percebia e a concessão de outro benefício que não foi por ele postulado, a autora não tem legitimidade para o pedido. (AC 200970990021380, CELSO KIPPER, TRF4 - SEXTA TURMA, 23/11/2009)

DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA

Existe a possibilidade do aposentado não mais contribuir para o Sistema após a aposentadoria e de obter a devolução dos valores das contribuições realizadas depois da aposentação?
STF: A contribuição do aposentado que volta a trabalhar, prevista no art. 12, § 4º, da Lei 8.212/91 e no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, “está amparada no princípio da universalidade de custeio da Previdência Social (CF, art. 195), corolário do princípio da solidariedade, bem como no art. 201, § 11, da CF, que remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios”. (RE 437640/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.9.2006).
Marcelo Leonardo Tavares:
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO. FALTA DE OFERECIMENTO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO MÍNIMO EM CONTRAPARTIDA. CONTENÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE.(...) Contribuição previdenciária vinculada à contraprestação estatal relativa a um plano mínimo de previdência, que não existe em relação às contribuições vertidas para o RGPS incidentes sobre as remunerações percebidas após a aposentadoria.
Falta de razoabilidade na aplicação legal do princípio da solidariedade no sistema de previdenciário de repartição simples, pois não se pode entender o princípio ao ponto de permitir tributação de segurado que não poderá auferir em tese nada de substancial em contrapartida. Não se pode cobrar contribuição de quem não se coloca à disposição um mínimo de prestações que justifique a exação, pois para os aposentados que retornam à atividade, inexiste plano previdenciário mínimo novo. (cont.) Inconstitucionalidade do art. 12, parágrafo 4º, da Lei nº 8.212/91 e o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 em relação aos princípios constitucionais previstos no art. 194, parágrafo único, I, III e V, bem como o art. 195, II, uma vez que os aposentados que retornam à atividade não podem ser considerados trabalhadores ou demais segurados da previdência social para efeito de incidência tributária. (1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO, Proc. n.: 2003.51.51.065331-4)