quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Banco não pode se apropriar de salário ou aposentadoria para quitar dívida



Você meu leitor, tenha cuidado ao contratar um empréstimo, cartão de crédito, tarifas bancárias, etc bem como fiscalize suas contas para saber se estão sendo descontados de seus salários, benefícios, decorrentes de créditos que tenha o teor alimentar, não podem sofrer descontos e nem mesmo ser apropriados pelos bancos, tais como juros bancários sobre Cartões de Créditos e de empréstimos, fiscalize e veja a matéria abaixo sobre esse assunto:

Juiz que fica no celular e não presta a atenção anula julgamento, diz Tribunal


 
Decisão acertada do Tribunal que julgou, pois é muito comum esse caso com certos juízes, que colocam seu compromissos particulares, acima da causa que está julgando, isso não estou generalizando, pois na verdade tenho vistos muitos juízes, exemplos que até mesmo ajudam os advogados e as partes a chegarem a uma conciliação, analisar provas, para uma maior convicção, parta seu julgamento, portanto decisão acertada e que tenhamos mais decisões dessas, pois a Justiça tem que ser feita.

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Dica para recorrer de multa de excesso de velocidade

Bom dia, caros amigos, leitores, colegas!

Hoje viemos compartilhar com vocês mais uma dica sobre multa de trânsito.

Sabemos que a idéia por trás dos pardais (radares de velocidade) nas cidades deveria ser educar o motorista, mas a verdade dos fatos é que a indústria das multas tornou-se um belo e perverso negócio, que movimenta milhões de reais. Pardais escondidos, pardais sem sinalização, horários de desligamento que mudam sem aviso à população, enfim, são mil e uma artimanhas que os governos conseguem inventar para morder mais um pedaço do seu dindim.

Pouca gente sabe, mas os radares precisam ser aferidos anualmente pelo IPEM. Assim, se você foi multado num radar, antes de pagar a multa, procure no IPEM/radar do seu ESTADO. É bem possível que não tenha sido. – O radar que te multou deve ter sido aferido até a data da INFRAÇÃO, não do recurso, ok?

Se você entrar lá e o radar que te multou estava sem aferição do IPEM, sorria caro leitor, sua multa é legalmente inválida!


Então você imprime o resultado da aferição, anexa num recurso de multa e dirija-se à JARI do seu município munido dos documentos necessários: Habilitação do condutor e doc. do veículo para protocolar seu recurso.


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sexta-feira, 23 de outubro de 2015

Auxílio-doença, o que é?




Além disso, importante falar que após os 15 dias de afastamento por doença ou acidente do trabalho e deu entrada no auxílio pelo INSS tem direito a estabilidade quando retornar ao trabalho. Essa estabilidade provisória é de 1 ano. 

Obs: Quando não deu entrada no auxílio tem que analisar cada caso, o que aconteceu, importante procurar um advogado.

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Advogado é preso no lugar de cliente e vira alvo de piada feita por juíza

Um mandado de prisão emitido com o nome errado fez com que um advogado de Indaiatuba, no interior de SP, fosse preso no lugar do cliente dele.




Segundo a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo), dias depois, o defensor ainda foi vítima de um comentário malicioso da juíza durante uma audiência.
Segundo o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Ricardo Toledo Santos Filho, o documento, emitido pela 1ª Vara Cível da cidade, foi entregue à polícia, que cumpriu a “ordem”. Mas, o defensor, que não quer ter o nome revelado, percebeu que era o cliente que deveria ir para a cadeia e não ele.
— Ele se rebelou, naturalmente. A ordem era indevida, era ilegal. Ele tentou argumentar, pediu para ligarem na vara. A polícia usou de truculência e o levou à delegacia. Lá, ele acionou os colegas que foram sanar esse erro. Ele ficou quatro horas preso enquanto isso.
Se não bastasse, em uma audiência na mesma vara, a juíza teria feito um comentário malicioso, segundo Santos.
— Alguns dias depois, uma autoridade do fórum fez chacota desse fato. Falou, “foi só um advogado preso? Deveria ter sido a classe toda”.
A OAB-SP apura os fatos. Até o momento, não há explicação para o mandado de prisão emitido em nome do advogado e não do réu. Pessoas que estavam na audiência também estão sendo ouvidas pela comissão da Ordem para comprovar a “piada” da magistrada.
— Isso aí não pode acontecer. O erro está caracterizado. Agora, a gente está averiguando se houve uma intenção deliberada de prejudicar o advogado, para ver se teve alguma situação de retaliação, por exemplo. Com relação aos comentários, nós não aceitamos isso de jeito nenhum. O autor dessa afirmação jocosa, irônica e ofensiva a uma classe vai responder sim pelos danos morais, e na esfera criminal e disciplinar.
Por meio da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo, a juíza disse que no mesmo dia em que o advogado foi preso, comunicou o erro à Corregedoria-Geral de Justiça. Um procedimento foi instaurado para apurar o fato. Sobre as supostas declarações, a magistrada nega que tenha feito qualquer comentário ofensivo à categoria.

Extraído: http://noticias.r7.com/, jusbrasil.

Caros amigos, colegas, leitores!

Estamos trazendo essa notícia hoje, porque particularmente somos advogados e ver isso ocorrer com um de nossos colegas é um ultraje, um absurdo, tamanho desrespeito que teve com esse advogado e com a classe advocatícia também.

Pois, o advogado ficou preso quatro horas por um erro da Juíza e da 1ª Vara Cível da cidade que expediram um mandado de prisão no qual foi trocado o nome do réu pelo nome do advogado passando por todo esse constrangimento. 

Além de ter passado por tudo isso por um erro da própria Juíza e da vara, se não bastasse isso, em uma audiência a própria Juíza fez comentário malicioso sobre os advogados. Uma Juíza que deveria servir de exemplo pra sociedade e pros seus funcionários principalmente, perdendo o respeito com os advogados. Ela deveria no mínimo ser punida administrativamente, e talvez até mais penalmente, pois as declarações da Juíza posteriormente foi para toda a classe de advogados. Um absurdo mesmo. 

Avançar o sinal vermelho de madrugada, é permitido?



Hoje, viemos compartilhar com vocês o que a lei diz sobre avançar o sinal vermelho de madrugada.

Primeiramente, avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória é infração gravíssima e tem como penalidade multa, conforme dispõe o art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ou seja, analisando o Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que a lei visa regular de maneira a coibir comportamentos dos condutores que acarretem ou exponham a perigo a própria vida, dos demais condutores e dos pedestres.

Ocorre que há situações excepcionais em que avançar o sinal é mais prudente. Como naqueles casos em que o semáforo está localizado em local escuro, sem movimentação e ficar parado pode representar um perigo a vida do condutor.

Portanto, embora a Lei não dê amparo para essas situações excepcionais, pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a punição desarrazoada para casos em que o condutor de maneira prudente, em baixa velocidade, de madrugada, constatando que não há nenhuma movimentação, avança o sinal vermelho, sem expor a vida de ninguém a risco abre-se a possibilidade de cancelamento da referida multa em eventual recurso administrativo. Uma vez que o princípio da proporcionalidade impõe a devida coerência normativa entre meio e fim ou entre o fato que gerou a norma e a aplicação da norma ao fato. 

Ou seja, a proibição de avançar o sinal vermelho sendo passível de multa visa assegurar a vida evitando acidentes, e ao permitir que se for multado a multa pode ser revista administrativamente nesses casos específicos de madrugada visam assegurar a vida também, devido ao risco que correm de madrugada, escuro, sem movimentação e etc.

Obs: Vale ressaltar para a palavra prudente, em baixa velocidade, pois se avançar o sinal vermelho a 120km/h, não tem o que ser revisto administrativamente.

Fonte: jusbrasil, davifarizel.com


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Nova colaboradora

Boa tarde caros amigos, colegas, leitores!

Estamos com uma nova colaboradora Dra. Raquel Gonçalves, que vai estar trabalhando com a gente e trazendo novas notícias/dicas para incrementar o Blog e ajudar várias pessoas.

Qualquer dúvidas e perguntas, podem fazer nos comentários ou por e-mail, fiquem a vontade!

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