quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Banco não pode se apropriar de salário ou aposentadoria para quitar dívida



Você meu leitor, tenha cuidado ao contratar um empréstimo, cartão de crédito, tarifas bancárias, etc bem como fiscalize suas contas para saber se estão sendo descontados de seus salários, benefícios, decorrentes de créditos que tenha o teor alimentar, não podem sofrer descontos e nem mesmo ser apropriados pelos bancos, tais como juros bancários sobre Cartões de Créditos e de empréstimos, fiscalize e veja a matéria abaixo sobre esse assunto:




A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Itaú Unibanco não pode descontar mais do que 30% dos salários e das aposentadorias de clientes para cobrar dívidas decorrentes de empréstimos, juros de cartão de crédito e tarifas. 

A ação civil pública contra o Itaú Unibanco S/A foi iniciada pelo Ministério Público de Minas Gerais, que alegava que o banco descontava até 100% do salário dos clientes para pagamento de dívidas.
 

O juiz de primeiro grau avaliou que o débito automático de empréstimo em conta corrente era legal, já que “uma vez depositado em conta, o valor é crédito, não é salário nem moeda, não havendo que se falar em violação da norma do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil”. A decisão foi confirmada em 2ª instância, sob a alegação de que o correntista, ao assinar o contrato com a instituição financeira, tinha conhecimento de que essa seria a forma de pagamento.

Reparação por dano moral

Ao levar o caso ao STJ, o MP alegou que o banco fazia descontos superiores ao limite de 30% do salário. Em alguns casos, segundo a ação, o débito era de 100% do salário.

Para o ministro do STJ Sidnei Beneti, relator do caso, mesmo que o cliente tenha assinado o contrato concordando com o desconto, o fato de o banco se apropriar do salário do correntista é ilícito e possibilita uma reparação por dano moral. 

Procurado pelo iG, o Itaú Unibanco informou por meio de nota que a decisão "contraria jurisprudência consolidada do próprio STJ". Além disso, argumenta o banco, "o débito em conta é benéfico para todos, trazendo grande facilidade para o cliente (como o cadastramento de débitos automáticos de contas de água, luz e telefone), que poderá cancelá-lo a qualquer momento". A instituição financeira estuda a possibilidade de recurso.


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