A lei 12587 assinada no último dia 03 pela presidente Dilma pode até mesmo ser um avanço, mas deve ser vista pelo Governo Federal, com reservas, pois pode dar muito poder a certos municípios a outros quase nada e dessa forma para evitar abusos bi-tributação em alguns casos até mesmo inconstitucionalidades em certos pontos.
Deve sim ser feito um estudo com especialistas e depois disso cada Câmara Municipal votar de forma alicerçada dentro de quem conhece de leis, pois na verdade muitos vereadores e deputados, deputados nada conhecem de leis veja o caso do deputado TIRIRICA e sendo assim precisamos de uma comissão de pessoas renomadas no direito especifico na área e ai sim votar a lei em benefício da população, pois caso contrário seria mais uma forma de tirar dinheiro do povo sem que tenha nada em troca chega de impostos.
Então temos que olhar para essa questão com muita responsabilidade, pois hoje já temos muitos abusos sendo cometidos e corrupção desenfreada e dessa forma é necessário um estudo para que possamos, fazer dessa lei um benefício para o povo brasileiro.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 3, tem como objetivo padronizar as ações dos municípios para fortalecimento do transporte público em detrimento dos meios menos sustentáveis. Porém, ao dar aos municípios instrumentos para a aplicação de tributos como pedágios urbanos ou rodízios, a nova lei corre o risco de incentivar 'políticas de caça-níquel', onde o cidadão é tarifado sem receber em troca melhores formas de locomoção.
Relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado três dias depois de sancionada a lei, afirma que, com a nova política, "cria-se respaldo jurídico para que municípios implantem políticas de taxação ou subsídio, no sentido de priorizar modos de transporte mais sustentáveis e ambientalmente amigáveis". A fiscalização da implementação de tais cobranças ou da contrapartida para as mesmas, porém, não fica definida.
"Há uma ambiguidade na lei", classifica o doutor em Direito Administrativo Fábio Medina Osório. Para ele, municípios podem cair na tentação de criar instrumentos meramente arrecadatórios, "mas haveria risco de inconstitucionalidade". Apontar aumento de carga tributária como solução para problemas de infraestrutura é um caminho simplista, segundo o advogado.
Medina aponta o "pedágio urbano" como um risco de interpretação possível da nova lei. Segundo ele, isto seria "um alargamento indevido das competências municipais, se houver uma elasticidade demasiada em termos de vinculação à infraestrutura".
O risco existe, mas a lei deve ser vista como um avanço, afirma o especialista em processos administrativos e conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) Rodrigo Matheus. Para ele, a nova política tem o mérito de padronizar desde a prestação de serviço até a nomenclatura das políticas municipais de mobilidade urbana.
Segundo Matheus, apesar de a lei não prever parâmetros, há na Constituição Federal os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, caso não sejam cumpridos, pode-se entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)".
A padronização que é elogiada por Matheus, é vista com ressalvas pelo presidente da comissão de Direito Administrativo da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Adib Kassouf Sad. Para o advogado, se o Governo Federal uniformizar todas as políticas implementadas, poderá "tratar igualmente cidades em situação desigual".
Para coibir abusos, Sad propõe que o Governo Federal delimite e dê parâmetros aos poderes dos municípios para a implementação da política. "A lei geral deve dar os contornos para que, dentro deste, as cidades façam regulamentação."
A lei ainda prevê questões como os subsídios ao transporte público.
Clique aqui para ler a Lei 12.587 e aqui para ler o relatório do Ipea. Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2012
os melhores imóveis estão aqui
..:: Alto Pedroso Imóveis - CRECI : 70077 ::.. Rua Tiago Ferreira nº 564 - CEP 08011-270
PABX: 2297-2001 | 2032-4040 | 2297-7007 ou até às 23 horas no celular: (11) 9526-0007 begin_of_the_skype_highlighting (11) 9526-0007 end_of_the_skype_highlighting begin_of_the_skype_highlighting (11) 9526-0007 begin_of_the_skype_highlighting (11) 9526-0007 end_of_the_skype_highlighting end_of_the_skype_highlighting
NEXTEL: 11-7739-1339 begin_of_the_skype_highlighting 11-7739-1339 end_of_the_skype_highlighting begin_of_the_skype_highlighting 11-7739-1339 begin_of_the_skype_highlighting 11-7739-1339 end_of_the_skype_highlighting end_of_the_skype_highlighting ID: 55*11*28939 - E-mail: altopedrosoimoveis@gmail.com
acesse nosso portal :
Nenhum comentário:
Postar um comentário
em breve a equipe da Claudino Barbosa Advocacia, responderá a sua postagem...